norma nº 5/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva contratação de empresa especializada 
em fornecimento de combustível gasolina 
comum para atender a Câmara Municipal de 
Domingos Martins. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 2 de janeiro de 2023, o servidor Johmny Levy 
Dittrich Geik – titular, e Jorge Moysés Monteiro – suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 3/2023, com a empresa AUTOPOSTO MARTINENSE LTDA que objetiva o 
fornecimento de combustível gasolina comum para atender a Câmara Municipal de Domingos 
Martins. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 3/2023 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço. 
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 2 de janeiro de 
2023. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de janeiro de 2023. 
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente