norma nº 7/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.gov.br
ATO N° 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a 
empresa FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA 
10974518794, que objetiva os serviços de 
reprografia, impressão, plastificação e 
encadernação para atender a Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 7/2023, FERNANDO DE 
OLIVEIRA ROCHA 10974518794, que objetiva os serviços de reprografia, impressão, 
plastificação e encadernação para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Material de consumo - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente