norma nº 13/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Designa servidora responsável pelo 
agendamento das viagens oficiais no 
veículo de transporte da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições legais, e 
considerando o princípio da finalidade e necessidade de preservar o controle das 
atividades administrativas, resolve:
Art. 1º Designar sem remuneração e vencimento para o biênio 2023-2024, a 
servidora da Elma da Penha Hortolani, lotada no cargo de provimento em comissão de
Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, matrícula nº 815, como responsável 
pelo agendamento das viagens oficiais no veículo de transporte da Câmara, requeridas pelos 
vereadores e servidores, quando em missão de interesse público
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2022.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente