norma nº 14/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
 Concede folga no dia do aniversário. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, 
considerando que o direito era concedido por Estatuto anterior;
considerando ser um dia especial e forma de homenagem ao servidor, resolve: 
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um dia de folga no
aniversário. 
Art. 2º Se em decorrência de necessidade administrativa comprovada, o servidor 
não puder se ausentar no dia do aniversário poderá ter a folga concedida em outro dia a sua 
escolha.
§1º Quando o dia de folga recair em sábados, domingos, feriados e dias que não
haja expediente de trabalho, o servidor poderá usufruir do direito concedido no dia anterior ou 
subsequente a data do aniversário. 
§2º O Recursos Humanos ficará responsável pelo abono do ponto do servidor. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2023. 
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente