norma nº 15/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Designa fiscal para execução de contrato com a 
empresa EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO 
DE ENERGIA S.A, que objetiva o fornecimento de 
energia elétrica para atender a Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 10 de janeiro de 2023 sem remuneração e 
vencimentos, as servidoras Luzinete Capelini Welff, como titular e Andreia Hell Plaster, 
como suplente, para atestar a execução do Contrato com a empresa EDP ESPÍRITO SANTO 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, que objetiva o fornecimento de energia elétrica para 
atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 10 de janeiro
de 2023.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente