norma nº 21/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 21, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza participação de servidoras em 
curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autorizar as servidoras Diana Effgen Waiandt, Ana Paula Boning Laranja e 
Thamires Sueli do Nascimento Rasseli a participarem do curso “Nova lei de Licitações” no 
CONEXÃO PORTAL NA PRÁTICA - EDIÇÃO ESPÍRITO SANTO” que será realizado nos 
dias 17 e 18 de janeiro de 2023, no auditório do Sebrae, Vitória- ES.
Art. 2º Ficam as servidoras incumbidas de apresentar relatório, podendo ser somente 
único relatório em conjunto, circunstanciado à Presidente da Câmara Municipal, sobre o 
desenvolvimento do evento no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno do curso, nos termos 
do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO – SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017, 
VERSÃO 03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente