norma nº 25/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 25, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Designa servidores para assinarem em 
conjunto com o Presidente documentos 
relativos à movimentação bancária da 
Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Nilson Miranda - Assessor Administrativo e 
Legislativo, para assinar de forma eletrônica em conjunto com o Presidente, documentos 
relativos à movimentação bancária da Câmara.
 Parágrafo único. Na ausência do servidor citado no art. 1º desta portaria, o
servidor Marilton Klein Stein, lotado no cargo de provimento em comissão de Supervisor 
Administrativo, de Arquivo e Cerimonial, assinará em conjunto com o Presidente.
 Art. 2º Quando não houver possibilidade de realizar transação eletrônica, a 
Administração poderá fazer uso do cheque assinado pelo Presidente e servidores designados na 
forma do Art. 1º e Parágrafo único desta Portaria.
 Art. 3º Fica Revogada a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2023.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente