norma nº 26/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 26, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza participação de servidora
em curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autorizar a servidora Andreia Aparecida Caldeira Polli Rossi a participar do 
curso “Retenção de Tributos nos Órgãos Públicos e Escrituração na DIRF, EFD-Reinf e 
DCTFWeb” ministrado pela FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia, que será
realizado no dia 25 de janeiro de 2023, no Edifício Century Plaza Apart Hotel - Jardim da Penha, 
Vitória/ES
Art. 2º Fica a servidora incumbida de apresentar relatório circunstanciado ao
Presidente da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do evento no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis após o retorno do curso, nos termos do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO –
SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017, VERSÃO 03.
Art. 3º As despesas decorrentes com os cursos, serão pagas pela Câmara, por meio da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3390390000 - Outros 
Serviços de Terceiros de pessoa jurídica - Ficha 14.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente