norma nº 28/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
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PORTARIA Nº 28, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Nomeia membros para compor Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e 
Equipe de Apoio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e 
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, e Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores Jorge Moysés Monteiro, Johmny Levy 
Dittrich Geik e Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, para integrarem como membros efetivos 
da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de dirigir e julgar 
todos os procedimentos e documentos relativos às licitações promovidas pela Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
§2º A investidura dos membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e 
equipe de apoio, será de 2 de fevereiro de 2023 a 2 de fevereiro de 2024, vedada à recondução 
da totalidade de seus membros, para o período subsequente.
Art. 2º A presidente da comissão de Licitação será a servidora Thamires Suéli do 
Nascimento Rasseli e secretário o servidor Johmny Levy Dittrich Geik, tendo este como 
suplente o servidor Jorge Moysés Monteiro.
Art. 3° A Pregoeira será a servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli e os 
demais servidores irão compor a equipe de apoio. 
Art. 4º A servidora Fabiane Dittrich Vollers Waiandt integrará como primeiro
suplente e como segundo suplente o servidor Kevin Marcelo Goncalves Schunk a Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade substituir membro 
da comissão durante o período de afastamento do mesmo, a fim de garantir o mínimo de 3 (três) 
servidores em atividade na Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
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§2º A investidura do membro suplente da comissão permanente de licitação, 
pregoeiro e equipe de apoio, será de 2 de fevereiro de 2023 a 2 de fevereiro de 2024.
Art. 5º Quando do afastamento de membro titular da comissão, o primeiro 
suplente assumirá a função do primeiro afastado e o segundo suplente assumirá a função quando 
houver dois membros afastados ou impossibilidade do primeiro suplente assumir.
Parágrafo único. Os suplentes receberão gratificação proporcionalmente ao 
período de substituição.
Art. 6º Pelo exercício de suas atribuições os membros da Comissão Permanente 
de Licitação receberão mensalmente uma gratificação, conforme Lei Municipal 2.865, de 28 de 
agosto de 2018 e alterações.
Art. 7º as despesas com a execução desta portaria, correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, na dotação orçamentária 010001.0103100012.001 –
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 3.1.90.11.00000 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e, complementada, se necessário.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de fevereiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente