norma nº 30/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 30, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede Licença Maternidade 
a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Conceder à servidora Fabiana Maria Uhl Soares, lotada no cargo Efetivo de 
Agente de Gestão Pública – Zeladora e no cargo de provimento em comissão de Gerente 
Financeiro, matrícula nº 447, 120 (cento e vinte) dias de Licença Maternidade a partir do dia 2
de fevereiro de 2023, conforme assegura o artigo 131 da Lei Complementar n° 56/2022
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 2 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de fevereiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente