norma nº 11/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 11, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com 
a empresa SUPERMERCADO HUWER 
LTDA, que objetiva aquisição de 
materiais de gênero alimentício não 
perecível.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 9/2023, com a empresa 
SUPERMERCADO HUWER LTDA, que objetiva aquisição de materiais de gênero 
alimentício não perecível.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903000000 –
Material de consumo - Ficha 9.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de fevereiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente