norma nº 12/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a 
empresa RPS DA SILVA, que objetiva 
prestação de serviços de operação e 
manutenção preventiva, corretiva no sistema 
de sonorização da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 10/2023, com a empresa RPS DA 
SILVA, que objetiva prestação de serviços de operação e manutenção preventiva, corretiva no 
sistema de sonorização da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de fevereiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente