norma nº 38/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 38, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Designa fiscal para execução de contrato 
que objetiva prestação de serviço de 
manutenção corretiva de aparelho 
específico de ar-condicionado da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 15 de fevereiro de 2023, as servidoras Tammy do 
Nascimento Espindula dos Santos - titular e suplente Elaine Furtado, para atestar a execução 
do serviço, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção corretiva de aparelho
específico de ar-condicionado da Câmara Municipal de Domingos Martins firmado com a 
empresa UNIÃO COLETAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do serviço em sua totalidade. Ao término do serviço, o fiscal deverá 
expedir atestado a respeito da regularidade ou não, da realização do serviço.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de fevereiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente