norma nº 40/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Designa fiscal para atestar a execução de 
serviço que objetiva prestação de serviço 
de seguro do veículo oficial da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 24 de fevereiro de 2023, as servidoras Amanda 
Telhada Torres - titular e suplente Elaine Furtado, para atestar a execução do serviço, cujo 
objeto é a execução do serviço de seguro do veículo oficial da Câmara Municipal de 
Domingos Martins firmado com a empresa BANESTES SEGUROS SA.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do serviço em sua totalidade, inclusive acompanhamento na vistoria, 
se houver. O fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não, da realização do 
serviço.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 24 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de fevereiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente