norma nº 45/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 45, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede férias a servidora Monique 
Silva Lima.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder a servidora Monique Silva Lima lotada no cargo de provimento 
em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo Nível III, matrícula nº 821, 30 (trinta) 
dias de férias regulamentares, a partir de 1º de março de 2023, referente ao período aquisitivo 
2022/2023, de acordo com o que preceitua o art. 110, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 
56/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins). 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente