norma nº 50/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 50, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Designa fiscal que objetiva aquisição de 
armário e impressora para a Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 3 de março de 2023, os servidores Joice Elisa 
Thomes Laeber - titular e suplente Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, que objetiva a 
aquisição de armário e impressora para a Câmara Municipal de Domingos Martins firmado 
com as empresas MIRIANE KIEFER LUTZKE ME e LLP INFORMATICA E PAPELARIA 
EIRELI.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega dos materiais, o fiscal deverá expedir
o atestado a respeito da regularidade e aquisição dos materiais. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de março de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente