norma nº 51/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849 
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PORTARIA Nº 51, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta as atribuições do Pregoeiro e 
equipe de apoio do Pregão Presencial da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII e XXIX 
do Regimento Interno e,
considerando a necessidade administrativa de regulamentar as atribuições do 
Pregoeiro e equipe de apoio do Pregão Presencial desta Câmara Municipal na forma da Portaria 
Nº 48, de 28 de fevereiro de 2023, que nomeia membros para compor Comissão Permanente de 
Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio;
considerando o acatamento às exigências de envio de informações ao Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo pelo sistema CidadeES;
considerando a obediência aos princípios constitucionais, resolve:
Art. 1º Ficam regulamentadas as atribuições dos atuais integrantes da Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Pregão Presencial, nos termos 
seguintes:
I. Thamires Suéli do Nascimento Rasseli – Pregoeira.
• realizar o credenciamento dos licitantes;
• receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de 
habilitação;
• realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a 
escolha da proposta do lance de menor preço;
• conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
• responder as questões formuladas pelos licitantes, relativas ao certame;
• analisar a aceitabilidade das propostas;
• desclassificar propostas indicando os motivos;
• conduzir a sessão pública; 
• registrar no sistema próprio de compras e licitação os lances dos 
fornecedores;
• verificar a habilitação do licitante classificado;
• declarar o vencedor;
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• adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
• receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos e encaminhá￾los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
• encaminhar o processo à autoridade superior para homologar;
• abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à 
aplicação de penalidades previstas na legislação.
II. Elaine Furtado - membro
• elaborar o edital;
• encaminhar a publicação do Aviso e Edital;
• elaborar a ata das sessões públicas;
• preencher no sistema próprio de compras e licitação as informações 
relativas ao pregão para o envio ao TCEES.
III. Jorge Moysés Monteiro - membro
• elaborar o edital;
• recepção dos licitantes e dos representantes;
• verificar o e-mail da CPL/Pregão;
• auxiliar na análise das propostas;
• auxiliar na verificação da habilitação do licitante classificado;
• montar e numerar o processo administrativo da licitação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de março de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente