norma nº 52/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 52, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Concede afastamento de servidora
para acompanhamento de familiar 
em tratamento de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 5 (cinco) dias de afastamento para acompanhamento de 
familiar em tratamento de saúde, à servidora Magali Endlich Freitas Ribeiro, lotada no cargo de 
provimento de Assessor de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos – nível IV, matrícula 
nº 857, a partir de 6 de março de 2023, conforme Atestado Médico protocolizado sob o nº 
257/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 6 de março de 2023. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de março de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente