norma nº 54/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 54, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Concede afastamento de servidora
para acompanhamento de familiar 
em tratamento de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 2 (dois) dias de afastamento para acompanhamento de 
familiar em tratamento de saúde, à servidora Magali Endlich Freitas Ribeiro, lotada no cargo de 
provimento de Assessor de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos – nível IV, matrícula 
nº 857, a partir de 13 de março de 2023, conforme Atestado Médico protocolizado sob o nº 
284/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 13 de março de 2023. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de março de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente