norma nº 55/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Designa fiscal de contrato que objetiva 
prestação de serviços de fornecimento e 
gerenciamento de auxílio-alimentação, 
destinado a aquisição de gêneros alimentícios
para os servidores ativos da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 22 de março de 2023, as servidoras Fabiane Dittrich 
Volkers Waiandt – titular e suplente Joice Elisa Thomes Laeber, para atestar a execução do 
Contrato nº 11/2023 que objetiva a prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de 
auxílio-alimentação, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os servidores ativos 
da Câmara Municipal de Domingos Martins firmado com a empresa FACE CARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. 
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de março de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente