norma nº 14/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 14, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES 
LTDA, que objetiva prestação de serviços de 
fornecimento e gerenciamento de auxílio￾alimentação, destinado a aquisição de gêneros 
alimentícios para os servidores ativos da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 11/2023, com a empresa FACE 
CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, que objetiva prestação de serviços de 
fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação, destinado a aquisição de gêneros 
alimentícios para os servidores ativos da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33904600000 –
Auxílio Alimentação - Ficha 15.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de março de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente