norma nº 59/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 59, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora 
Evyllin Miertschink.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Evyllin Miertschink, protocolizado sob 
o nº 235/2023, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Evyllin Miertschink, titular no cargo de provimento 
em comissão de Assessora de Contratos e Convênios, matrícula nº 849, 15 (quinze) dias de férias
fracionadas a partir do dia 10 de abril de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de abril de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente