norma nº 62/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 62, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora 
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, 
protocolizado sob o nº 315/2023, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, do cargo efetivo 
de copeira, e no cargo de provimento em Comissão de Supervisor de Departamento Pessoal e 
Recursos Humanos, matrícula nº 371, 8 (oito) dias de férias fracionadas a partir do dia 18 de
abril de 2023, referente ao período aquisitivo 2021/2022 de acordo com o que preceitua o art. 
111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores 
Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 8 (oito) dias restantes das férias,
de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º O pagamento das férias requeridas conforme disposto no art. 1º, será no 
primeiro período de aquisição, de acordo com §3º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de abril de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente