norma nº 68/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 68, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Autoriza afastamento de servidor por motivo de 
falecimento.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, considerando o direito de afastamento por 
motivo de falecimento de seu pai, na forma do Art. 38,inciso IV da Lei complementar n° 56, de 
20 de maio de 2022- Estatuto dos Servidores Municipais, resolve:
Art.1º Conceder ao servidor servidor Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, lotado 
no cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, matrícula nº 836, 
5 (cinco) dias de afastamento do serviço no período de 10 de abril a 14 de abril por motivo de 
falecimento, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar a certidão de óbito, conforme dispõe o 
Art. 39 do Servidores.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de abril de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente