norma nº 71/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 71, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Concede férias a servidora Kamila 
de Souza Igídio.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Kamila de Souza Igídio, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Assessor de Gabinete, matrícula nº 847, férias do dia 2 ao dia 21 de 
maio de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023, de acordo com o que preceitua o art. 
112, da Lei Complementar nº 56/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Domingos Martins). 
 Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 355/2023, amparado pelo art. 
112, da Lei Complementar nº 56/2022 e Parecer Jurídico n°57/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente