norma nº 74/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 74, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora 
Andreia Aparecida Caldeira Polli Rossi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Andreia Aparecida Caldeira Polli 
Rossi, protocolizado sob o nº 384/2023, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Andreia Aparecida Caldeira Polli Rossi, do cargo de
provimento em Comissão de Diretora Financeira e Contábil, matrícula nº 746, 15 (quinze) dias 
de férias fracionadas a partir do dia 16 de maio de 2023, referente ao período aquisitivo 
2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de
maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 15 (quinze) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022
 Art. 2º O pagamento das férias requeridas conforme disposto no art. 1º, será no 
primeiro período de aquisição, de acordo com §3º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente