norma nº 75/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 75, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Designar servidora para exercer a função 
de Agente de Contratação das contratações 
diretas da Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a 
designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de 
licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;
considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no 
exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo de Domingos Martins possa dar 
efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e 
contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos 
que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo 
valor previstas nos incisos I e II do art. 75;
considerando que, em 1º de abril de 2023, a Lei 14.133, de 2021, passará a regular 
todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias 
federais e que a Resolução nº 179, de 29 de março de 2023, estipula como marco temporal para a 
aplicação da Nova Lei de licitações a data de 1º de abril de 2023,
considerando que o quadro de servidores efetivos desta Casa é mínimo e em sua 
maioria apresenta impedimento para exercer a função, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Ana Paula Boning Laranja, ocupante do cargo 
comissionado de Gerente de Compras, matrícula nº 856, para exercer a função de Agente de 
Contratação das contratações diretas da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. A função a ser desempenhada não será remunerada.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite 
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda 
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observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e 
promulgados por esta Câmara e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela 
prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de abril de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente