norma nº 82/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 82, DE 2 DE MAIO DE 2023
Concede Licença Prêmio a servidora 
Thamires Suéli do Nascimento Rasseli –
Técnica de Gestão Pública – Auxiliar 
Administrativo.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando o requerimento encaminhado pela servidora Thamires Suéli do 
Nascimento Rasseli, protocolizado sob o nº 185/2022;
considerando o inciso IX, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 
de 2020, que determina a proibição de contagem de Tempo de Serviço de 28 de maio de 2020 
até 31 de dezembro de 2021, dos servidores efetivos;
considerando que, à vista das informações contidas no Processo Administrativo, a 
requerente faz jus à licença prêmio, relativa ao período aquisitivo de 2/08/2015 a 8/03/2022;
considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 137 a 142, da Lei 
Complementar nº 4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a 
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido, resolve:
Art. 1º Fica concedido, a Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, servidora 
efetiva, lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, a SEGUNDA licença-prêmio de 
que trata o Art. 137 § 1º e Art. 141 da Lei Complementar n° 4/2007, convertendo em pecúnia, 
referente ao período aquisitivo de 2/08/2015 a 8/03/2022, correspondente a 05 (cinco) anos 
de efetivo exercício ininterrupto no cargo, a ser recebida no mês de abril de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando validada a 
licença prêmio concedida no mês de abril do exercício de 2022. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de maio de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente