norma nº 89/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 89, DE 2 DE MAIO DE 2023
Concede adicional de quinquênio ao 
servidor Jorge Moysés Monteiro –
Técnico de Gestão Pública – Auxiliar 
Administrativo.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando os termos do Art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 
4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins;
considerando o inciso IX, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 
de 2020, que determina a proibição de contagem de Tempo de Serviço de 28 de maio de 2020 
até 31 de dezembro de 2021, dos servidores efetivos;
considerando que o servidor Jorge Moysés Monteiro, faz jus ao adicional por 
tempo de serviço, por ter completado o SEGUNDO quinquênio de efetivo exercício prestado
ao município de Domingos Martins, relativa ao período aquisitivo de 2/08/2015 a 8/03/2022,
resolve:
Art. 1º Conceder o servidor efetivo Jorge Moysés Monteiro, lotado no quadro de 
pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal – Adicional por Tempo de Serviço 
correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir de 8 de 
março de 2022 por ter completado o SEGUNDO quinquênio de efetivo exercício no serviço 
público municipal, referente ao período de 2/8/2015 a 8/03/2022 nos termos do Art. 99 e seus 
parágrafos da Lei Complementar nº 4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Domingos Martins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando validado o
adicional de quinquênio concedido no mês de março do exercício de 2022. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de maio de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente