norma nº 91/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 91, DE 2 DE MAIO DE 2023
Concede Licença Prêmio ao servidor
Emerson Endlich Araripe Melo –
Advogado Legislativo.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando o requerimento encaminhado pelo servidor Emerson Endlich 
Araripe Melo, protocolizado sob o nº 90/2023;
considerando o inciso IX, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 
de 2020, que determina a proibição de contagem de Tempo de Serviço de 28 de maio de 2020 
até 31 de dezembro de 2021, dos servidores efetivos;
considerando que, à vista das informações contidas no Processo Administrativo, a 
requerente faz jus à licença prêmio, relativa ao período aquisitivo de 18/07/2016 a 
21/02/2023;
considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 140 a 145, da Lei 
Complementar nº 56/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a 
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido, resolve:
Art. 1º Fica concedido, a Emerson Endlich Araripe Melo, servidor efetivo, lotado
na Câmara Municipal de Domingos Martins, a SEGUNDA licença-prêmio de que trata o Art. 
140 § 1º e Art. 144 da Lei Complementar n° 56/2022, convertendo em pecúnia, referente ao 
período aquisitivo de 18/07/2016 a 21/02/2023, correspondente a 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício ininterrupto no cargo, a ser recebida no mês de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando validada a 
licença prêmio concedida no mês de março do exercício de 2023. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de maio de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente