norma nº 93/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 93, DE 2 DE MAIO DE 2023
Concede adicional de quinquênio ao 
servidor Emerson Endlich Araripe Melo 
– Advogado Legislativo.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando os termos do Art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 
56/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins;
considerando o inciso IX, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 
de 2020, que determina a proibição de contagem de Tempo de Serviço de 28 de maio de 2020 
até 31 de dezembro de 2021, dos servidores efetivos;
considerando que o servidor Emerson Endlich Araripe Melo, faz jus ao adicional 
por tempo de serviço, por ter completado o segundo quinquênio de efetivo exercício prestado
ao município de Domingos Martins, relativa ao período aquisitivo de 18/07/2016 a 
21/02/2023, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Emerson Endlich Araripe Melo – Advogado 
Legislativo, lotado no quadro de pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal –
Adicional por Tempo de Serviço correspondente a 8% (oito por cento) sobre o vencimento do 
cargo efetivo, a partir de 21 de fevereiro de 2023, por ter completado o segundo quinquênio 
de efetivo exercício no serviço público municipal, referente ao período de 18/07/2016 a 
21/02/2023 nos termos do Art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 56/2022 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando validado o
adicional de quinquênio concedido no mês de fevereiro do exercício de 2023. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de maio de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente