norma nº 79/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 79, DE 2 DE MAIO DE 2023
Designa servidores para realizar avaliação técnica
para contratação de serviços de cessão do direito de 
uso de sistemas eletrônicos de protocolo e processo e 
de ouvidoria gerenciador do e-ouv e portal da 
transparência incluindo instalação, implantação, 
migração, adequação, atualização tecnológica, 
manutenção (preventiva, corretiva/evolutiva), suporte 
e assistência técnica na Câmara Municipal de 
Domingos Martins. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII e 
XXIX,
considerando o item 13.1.4.1, subitem f.4 do edital relativo ao Pregão Presencial n° 
03/2023, referente a contratação de serviços de cessão do direito de uso de do sistema
eletrônicos de protocolo e processo e de ouvidoria gerenciador do e-ouv e portal da 
transparência incluindo instalação, implantação, migração, adequação, atualização
tecnológica, manutenção (preventiva, corretiva/evolutiva), suporte e assistência técnica, 
resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores Andreia Hell Plaster, Joice Elisa Thomes,
Delimar Ramos Ribet, Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, Marilton Klein Stein e Jorge 
Moysés Monteiro, para realizarem avaliação técnica de serviços de cessão do direito de uso
de sistema eletrônicos de protocolo e processo e de ouvidoria gerenciador do e-ouv e portal 
da transparência incluindo instalação, implantação, migração, adequação, atualização
tecnológica, manutenção (preventiva, corretiva/evolutiva), suporte e assistência técnica, 
ministrado pela equipe da empresa E&L produções de software LTDA, vencedora do Pregão 
Presencial n° 03/2023.
Parágrafo único. A designação dos servidores conforme disposto no art. 1º não será 
remunerada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de maio de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente