norma nº 94/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 94, DE 3 DE MAIO DE 2023
Concede horário especial a servidora Diana 
Effgen Waiandt. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das 
atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando o requerimento da servidora Diana Effgen Waiandt, protocolizado sob o nº 
434/2023;
considerando o Parecer Jurídico nº 62/2023 emitido pelo Advogado Legislativo, 
Emerson Endlich Araripe Melo;
considerando o que assegura o art. 28, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
resolve:
Art. 1º Conceder, a partir de 3 de maio de 2023, à servidora Diana Effgen Waiandt, titular 
no cargo de provimento efetivo de Técnico de Gestão Pública e nomeada no cargo de provimento em 
comissão Diretor de Controladoria Interna, matrícula nº 444, horário especial com carga de trabalho
das 8h às 16h.
Parágrafo único. Para que não haja prejuízo na carga horária, a servidora compensará 
com intervalo reduzido de 30 minutos para almoço e renunciará os horários concedidos para o 
intervalo de café, conforme Portaria nº 42, de 27 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de maio de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente 
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
JOSÉ MARCOS SIMMER
2° Vice-Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
 FRANCISCO SUTIL BRAGA 
 2° Secretário