norma nº 16/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 16, DE 23 DE MAIO DE 2023
Autoriza a rescisão do Contrato com a 
empresa RPS DA SILVA, que objetiva 
prestação de serviços de operação e 
manutenção preventiva, corretiva no sistema 
de sonorização da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
considerando a Consulta Interna nº 4/2023/CMDM/ES, da Assessora de 
Contratos e Convênios, servidora Evyllin Miertschink;
considerando o Parecer Jurídico nº 74/2023, do Advogado Legislativo 
Emerson Endlich Araripe Melo, resolve:
Art. 1º Autorizar a rescisão de contrato n° 10/2023, com a empresa RPS DA 
SILVA, que objetiva prestação de serviços de operação e manutenção preventiva, corretiva no 
sistema de sonorização da Câmara Municipal de Domingos Martins.
 Parágrafo único: A rescisão do Contrato, na forma deste artigo, se dá, devido 
à baixa do CNPJ da empresa sem o conhecimento prévio da Administração, caracterizando
rescisão unilateral pela Contratada.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de maio de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente