norma nº 105/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 105, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Prorrogação de Licença por 
gestação a servidora Fabiana 
Maria Uhl Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
considerando a Portaria nº 30, de 6 de fevereiro de 2023, da servidora Fabiana Maria Uhl
Soares;
considerando o Parecer Jurídico nº 82/2023, emitido pelo Advogado Legislativo, Emerson 
Endlich Araripe Melo;
 Art. 1º Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a Licença por gestação da servidora 
Fabiana Maria Uhl Soares, lotada no cargo Efetivo de Agente de Gestão Pública – Zeladora e 
no cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, matrícula nº 447, a partir de 2 de 
junho de 2023, conforme assegura o artigo 131 da Lei Complementar n° 56/2022 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de junho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente