norma nº 17/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 17, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, com a 
finalidade de da contratação de serviços de cessão 
do direito de uso de sistemas eletrônicos de 
Protocolo e Processos, Portal da Transparência e 
Ouvidoria para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 12/2023, com a empresa E&L 
PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, com a finalidade de da contratação de serviços de 
cessão do direito de uso de sistemas eletrônicos de Protocolo e Processos, Portal da 
transparência e ouvidoria para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de junho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente