norma nº 106/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 106, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Designa fiscal de contrato com a finalidade 
de da contratação de serviços de cessão do 
direito de uso de sistemas eletrônicos de 
Protocolo e Processos, Portal da 
Transparência e Ouvidoria para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 5 de junho de 2023, as servidoras Amanda Telhada 
Torres – titular e suplente Joice Elisa Thomes Laeber, para atestar a execução do Contrato nº 
12/2023 com a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, com a finalidade de da 
contratação de serviços de cessão do direito de uso de sistemas eletrônicos de Protocolo e 
Processos, Portal da transparência e ouvidoria para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de junho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente