norma nº 107/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Concede horário especial a servidora 
Karoline da Penha do Espírito Santo Araújo
Carneiro. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das 
atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando o requerimento da servidora Karoline da Penha do Espírito Santo Araújo
Carneiro, protocolizado sob o nº 528/2023;
considerando o Parecer Jurídico nº 76/2023 emitido pelo Advogado Legislativo, 
Emerson Endlich Araripe Melo;
considerando o que assegura o art. 28, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
resolve:
Art. 1º Conceder, a partir de 6 de junho de 2023, à servidora Karoline da Penha do 
Espírito santo Araújo Carneiro, lotada no cargo de provimento de Assessor Administrativo e
Legislativo - Nível IV, matrícula nº 880, horário especial nas sextas-feiras com carga de trabalho
das 8h às 11h20min.
Parágrafo único. Para que não haja prejuízo na carga horária, a servidora compensará 
nas férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de junho de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente 
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente