| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.265 DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. |
| native_id | 7996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pubiicao'o no LAJF'É/ DM
Em ºii/%%
(
O , ,. .ílr'rtfíêj a,..mmam » unªsgmi (it? Dmui:'agos Martim: .,»...r » “_ ,, »- . 612/2023
;. ' L'Jbizku J 1: H:) +“ ,? (';—ka 5.”
«º. , mou n..» os LEA fil-"?E—i'jª PHEFES FCF—'A EIUN'CêPAL DE LÍLÇI“.'“-.3?'JG(')':3 Nini-iii ' %”; 1" t%«%cáwa “farina/([a
Estado do Es
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centw www.vwww.W.-
CEP 29260-000 —- Fone: (27) 3268-1344/ “1239
www.domãngosmartins.es.gov.br -— gabinete©domingosmartins.esgovbr
_,,r
LEI MUNICIPAL Nº 3.108 /2023
DISPõE SOBRE ALTERAçõES DA LEI
Nº 2.265 DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 510 do art. 2º da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 20 (...)
5 lº A cobertura do déficit técnico total ocorrerá através de amortização mensal por
alíquota suplementar, incidente sobre o total da folha de pagamento dos servidores efetivos,
pelo prazo de 34 anos, com base nos percentuais constantes na tabela abaixo:
ANO ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR 2023 * 15,58% ' 2024 19,79% 2025 19,79% 2026 19,79% 2027 19,79% 2028 19,79%
2029 19,79% W
L
15%? . lºw
L.)/%%%&;«a Glitz/raw?!“ lc/e ªew/(wyw (:?/[((ZWIÍ/líá
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 » Fone.: (27)3268»-1344/1239
www.domingosmarlins.es.gov.br —— gabinete©domingosmartinses.gov.br
2030 19,79% 2031 19,79% 2032 19,79% 2033 ' 19,79% 2034 19,79% 2035 19,79% 2036 19,79% 2037 19,79% 2038 19,79% 2039 19,79% 2040 19,79% 2041 19,79% 2042 19,79% 2043 19,79% 2044 19,79% 2045 19,79% 2046 19,79% 2047 19,79% 2048 19,79% 2049 19,79% 2050 19,79% 2051 19,79% 2052 19,79% 2053 19,79% 2054 19,79% 2055 19,79% 2056 19,79%
Art. zº O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada exercício
as verbas necessárias ao pagamento das alíquotas suplementares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos
a 10 de janeiro de 2023, revogando—se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2023.
WANZETE KR GER
Prefeito
Á/