norma nº 1663/2004

Câmara Municipal a: Domi ariins
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__Jªqriúà
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.663/2004,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.268/92 E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O Prefeito Municipe! de Domingos Martins, Estado do Espíriio Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono no forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, o seguinte Lei:
M. lº - Fico revogado, na integra, os termos do Art. 211 da Lei Municipoi n.º
1.268, de 16 de dezembro de 1992 .
Art. 2º - O Ari. 21 I da Lei Municipal n.º ] .268, passa a fera seguinte redação:
"Art. 21 i — A jornada de trabalho nas repartições do Município é de 40 (quam-nio)
“horas semanais, compreendendo cinco jornadas diários de oito horas, exceto cargos
privativos de nivel superior, cujo jornada de trabalho, será fixada em fegisioçõo específica,
os dermis cargos de nível superior, passam a ter jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais. '
Art. 3º - Esto Lei eniro em vigor no doia de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registe-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Mariins — ES, 26 de março de
refeito Municipal
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