norma nº 18/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 18, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Corrige a série numérica do artigo 3º do 
Ato nº 16, de 23 de maio de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
considerando equívoco na série numérica do artigo 3º, do Ato nº 16, de 23 de 
maio de 2023, que autoriza a rescisão do Contrato com a empresa RPS DA SILVA, que 
objetiva prestação de serviços de operação e manutenção preventiva, corretiva no sistema de 
sonorização da Câmara Municipal, resolve:
Art. 1º Fica corrigido o art. 3º, na forma abaixo descrito:
 “Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.”
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de junho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente