norma nº 115/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
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PORTARIA Nº 115, DE 5 DE JULHO DE 2023
Nomeia membros para compor Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e 
Equipe de Apoio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e 
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, e Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores Patricia Luciana Penner de Freitas, Elaine 
Furtado e Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, para integrarem como membros efetivos da 
Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de dirigir e julgar 
todos os procedimentos e documentos relativos às licitações promovidas pela Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
§2º A investidura dos membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e 
equipe de apoio, será de 6 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023, vedada à recondução da 
totalidade de seus membros, para o período subsequente.
Art. 2º A presidente da comissão de Licitação será a servidora Thamires Suéli do 
Nascimento Rasseli e secretária a servidora Elaine Furtado, tendo este como suplente a servidora
Patricia Luciana Penner de Freitas.
Art. 3° A Pregoeira será a servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli e os 
demais servidores irão compor a equipe de apoio. 
Art. 4º A servidora Fabiane Dittrich Vollers Waiandt integrará como primeiro
suplente e como segundo suplente o servidor Kevin Marcelo Goncalves Schunk a Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade substituir membro 
da comissão durante o período de afastamento do mesmo, a fim de garantir o mínimo de 3 (três) 
servidores em atividade na Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
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§2º A investidura do membro suplente da comissão permanente de licitação, 
pregoeiro e equipe de apoio, será de 6 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º Quando do afastamento de membro titular da comissão, o primeiro 
suplente assumirá a função do primeiro afastado e o segundo suplente assumirá a função quando 
houver dois membros afastados ou impossibilidade do primeiro suplente assumir.
Parágrafo único. Os suplentes receberão gratificação proporcionalmente ao 
período de substituição.
Art. 6º Pelo exercício de suas atribuições os membros da Comissão Permanente 
de Licitação receberão mensalmente uma gratificação, conforme Lei Municipal 2.865, de 28 de 
agosto de 2018 e alterações.
Art. 7º as despesas com a execução desta portaria, correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, na dotação orçamentária 010001.0103100012.001 –
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 3.1.90.11.00000 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e, complementada, se necessário.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 48, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente