norma nº 119/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 119, DE 10 DE JULHO DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora 
Thamires Suéli do Nascimento Rasseli.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, 
protocolizado sob o nº 646/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, 
titular no cargo de provimento efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, e no 
cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, 
matrícula nº 376, 6 (seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 11 de setembro de 2023, 
referente ao período aquisitivo 2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 646/2023, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - A servidora deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente