norma nº 121/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 121, DE 10 DE JULHO DE 2023
Concede férias ao servidor Marilton 
Klein Stein
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Marilton Klein Stein, protocolizado sob 
o nº 701/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Marilton Klein Stein, lotado no cargo de 
provimento em comissão de Supervisor Administrativo, de Arquivo e Cerimonial, matrícula nº 
817, 20 (vinte) dias de férias a partir do dia 7 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo
2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de
maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 701/2023, amparado pelo art. 
112, da Lei Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente