norma nº 122/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 122, DE 10 DE JULHO DE 2023
Concede férias fracionadas ao servidor
Delimar Ramos Ribet.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Delimar Ramos Ribet, protocolizado 
sob o nº 717/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Delimar Ramos Ribet, lotado no cargo de 
provimento em comissão de Gerente de Gestão da Tecnologia da Informação, matrícula nº 846, 6
(seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 7 de agosto de 2023, referente ao período 
aquisitivo 2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, 
de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 717/2023, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - O servidor deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente