norma nº 123/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 123, DE 10 DE JULHO DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora 
Ana Paula Böning Laranja.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Ana Paula Böning Laranja, 
protocolizado sob o nº 649/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Ana Paula Böning Laranja, lotada no cargo 
de provimento em Comissão de Gerente de Compras, matrícula nº 856, 15 (quinze) dias de férias
fracionadas a partir do dia 14 de agosto de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 15 (quinze) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente