norma nº 125/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 125, DE 11 DE JULHO DE 2023
Concede férias fracionadas ao servidor
Jorge Moysés Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moysés Monteiro, protocolizado 
sob o nº 731/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Jorge Moysés Monteiro, lotado no cargo de 
provimento em comissão de Gerente de Comunicação, matrícula nº 373, 8 (oito) dias de férias
fracionadas a partir do dia 14 de julho de 2023, referente ao período aquisitivo 2021/2022 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 8 (oito) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente