norma nº 126/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 126, DE 11 DE JULHO DE 2023
Concede férias fracionadas ao servidor
Emerson Endlich Araripe Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Emerson Endlich Araripe Melo, 
protocolizado sob o nº 712/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no 
cargo de provimento efetivo de Advogado Legislativo, matrícula nº 445, 14 (quatorze) dias de 
férias fracionadas a partir do dia 30 de outubro de 2023, referente ao período aquisitivo
2021/2022 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de
maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 646/2023, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - O servidor deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de acordo 
com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidor, em conformidade com 
a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente