norma nº 127/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 127, DE 11 DE JULHO DE 2023
Concede férias ao servidor Emerson 
Endlich Araripe Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Emerson Endlich Araripe Melo, 
protocolizado sob o nº 712/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no 
cargo de provimento efetivo de Advogado Legislativo, matrícula nº 445, 6 (seis) dias de férias
restantes a partir do dia 18 de dezembro de 2023, referente ao período aquisitivo 2021/2022 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único - O servidor deverá usufruir das férias remanescentes do período
aquisitivo 2022/2023, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos 
pelo servidor, em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente