norma nº 135/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 135, DE 17 DE JULHO DE 2023
Concede afastamento de servidora
para acompanhamento de familiar 
em tratamento de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 5 (cinco) dias de afastamento para acompanhamento de 
familiar em tratamento de saúde, à servidora Monique Silva Lima lotada no cargo de provimento 
em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo Nível III, matrícula nº 821, a partir de 17
de julho de 2023, conforme Atestado Médico protocolizado sob o nº 761/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente